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E Muito mais! Conforme falamos no início desse artigo, a alteraçãeste do prazo por recolhimento Têm a possibilidade de ser feita por decreto, não se sujeitando ao princípio da legalidade. Perceba tais como as jurisprudências em Direito Tributário se conectam. Esquematizando: Pagamento: este valor é depositado diretamente na conta bancári